FEBRASGO posiciona-se contra a criminalização da mulher em casos de aborto voluntário

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Em decisão unânime, tomada durante Assembleia Geral realizada em São Paulo/SP, nos dias 16 e 17 de junho, a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) aprovou nova recomendação para os ginecologistas e obstetras em casos de interrupção da gravidez, posicionando-se contra a criminalização das mulheres que se submeterem voluntariamente a um aborto. 

Segundo a federação, a resolução foi fruto de “amplo debate, com garantia absoluta de contraditória”, em Assembleia Geral “composta por representantes de todas as sociedades de Ginecologia e Obstetrícia das 27 unidades federativas do Brasil”. Cesar Eduardo Fernandes, presidente da FEBRASGO, informa que foi aprovado, “por consenso, o entendimento de que a decisão de realizar ou não um aborto compete à mulher única e exclusivamente”. “Vivemos em um Estado predominantemente católico, mas plural, no qual as pessoas têm livre arbítrio e as mulheres, autonomia para tomar a melhor decisão para suas vidas”, afirma Fernandes. 

A FEBRASGO será ouvida em audiência pública sobre o tema, prevista para o dia 3 de agosto e convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. 

O texto divulgado por meio da assessoria de imprensa da FEBRASGO no início desta semana destaca que “a participação da FEBRASGO na ADPF tem caráter técnico, levando-se em conta a atuação profissional do Ginecologista e do Obstetra no que corresponde aos procedimentos de aborto e a relação desses procedimentos com os preceitos fundamentais que são objetos da ADPF 442”. 

Direitos das mulheres e dos profissionais de saúde em pauta 

Matéria publicada no portal do STF na internet explica que a ADPF 442 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), segundo o qual os artigos 124 e 126 do Código Penal “afrontam postulados fundamentais” presentes na Constituição Federal, entre eles, “a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos”. 

O objetivo é que se exclua do âmbito de incidência dos dispositivos “a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas”, garantindo às mulheres “o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado”, e aos profissionais de saúde “o direito de realizar o procedimento”. 

A notícia completa, com indicações de outros textos sobre o assunto, pode ser acessada em stf.jus.br ou portal.stf.jus.br. 

FONTES: Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO); Supremo Tribunal Federal (STF).

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