Lei que regulamenta EaD na Saúde em Mato Grosso do Sul entra em vigor

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A Lei 5.242, de 31 de julho de 2018, que versa sobre o EaD em Saúde no Mato Grosso do Sul, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 1º/8. O texto “dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de nível médio/técnico da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), com carga horária exclusivamente à distância”. 

A notícia foi divulgada hoje, 2, no portal do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) na internet. O site destaca que o Projeto de Lei 118/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siuf por solicitação do presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS), Sebastião Duarte, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) no dia 11 de julho. Segundo o Cofen, a lei foi sancionada e assinada ontem pelo governador, Reinaldo Azambuja. 

“Com isso, toda a sociedade é beneficiada, já que profissões da área da Saúde, como a de técnico em Enfermagem, requerem o aprendizado com carga horária de prática, a qual deve ser ensinada de modo presencial. As aulas práticas devem contemplar os diversos cenários de atuação: unidades de saúde pública e hospitais, minimamente”, afirma Sebastião Duarte na matéria publicada pelo Cofen. 

De acordo com a Lei 5.242, já em vigor, “fica proibido o funcionamento dos cursos de nível médio/técnico, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), com carga horária exclusivamente à distância, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul”. A fiscalização fica a cargo do “Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Fiscalização Profissional dessas categorias e de demais instituições incumbidas do cumprimento desta Lei”, que terá aplicabilidade “enquanto não existir legislação federal que trate sobre o tema de maneira específica”.

A notícia do Cofen e a publicação no Diário Oficial do Estado do MS podem ser acessadas pelos links cofen.gov.br e spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO9710_01_08_2018. 

FONTE: Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)/cofen.gov.br. Foto: ilustrativa/CanStockPhoto.

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